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As novas modalidades de trabalhoArtigos

A Lei 13.467/2017 publicada em 14 de julho de 2017, instituiu dentre seus pressupostos, a transparência, flexibilidade e liberalidade nas relações de trabalho, em consonância com o aumento da produtividade e
competitividade.

No que tange as alterações derivadas do novo dispositivo, vale ressaltar o implemento de um novo modelo de trabalho que está adquirindo espaço de forma significativa no dia-a-dia de grande parte dos trabalhadores, o
chamado “home office”, incluído pelo artigo 75-A ao 75-E da CLT, que já está em vigor. Referido dispositivo dispõe que:

“Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo. (Incluído pela Lei nºb 13.467, de 13.7.2017)

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua
natureza, não se constituam como trabalho externo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

Art.75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

§1º Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

§2ºPoderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantindo prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

Art.75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.

Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

Esta nova categoria trabalhista é um grande marco da evolução das relações de trabalho, haja vista o alcance de uma liberalidade pelo empregado, nunca antes vista.

Através do home office ou do teletrabalho, nomenclatura conferida pela legislação, os resultados obtidos têm ultrapassado as expectativas almejadas devido ao aumento da produtividade, bem como, consequente impulso à competitividade mercadológica, ou seja, os benefícios não abrangem somente o empregado que pode executar suas funções laborais sem sair de seu domicílio, e sim, o empregador que com maiores resultados adquire maior visibilidade na esfera em que atua.

Não obstante todos os benefícios gerados, as mudanças sobre certas regularidades exigem mais atenção, tanto para o empregador, como para o empregado, evitando assim, conflitos futuros que venham a contrariar os fundamentos que levaram a mudança da Legislação.

Dentre as várias adversidades que possam ocorrer, pode ser citada a obtenção da exclusão do controle de horário a ser realizado pelo empregado e o descumprimento de tarefas por parte deste, bem como, a diminuição de zelo e dedicação na execução das mesmas, o que pode suscitar a retomada do posto de trabalho junto ao empregador, de acordo com a nova Lei.

Desta forma, a inclusão do Teletrabalho é de extrema importância para as relações de emprego, incutindo evidentemente no âmbito das reclamatórias trabalhistas, sobretudo, no que se refere a diminuição dos conflitos que ora abarrotam o sistema judiciário.

LUANDRA CAROLINE ALMEIDA DA ROCHA

Nascida em Erechim, RS cursando a faculdade de Direito na Universidade Paulista, atua como estagiária auxiliando nas atividades do escritório. Responsável por auxiliar no atendimento, elaboração de petições e serviços de fórum.

E-mail: luandra@preciosoadvogados.com.br

Dados sobre o texto:
Título: Das Novas Modalidades De Trabalho
Elaboração: 31.10.2019

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