Artigos

Da Marcação Do Ponto Por ExceçãoArtigos

A Lei nº 13.874/2019 publicada no dia 20/09/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, trazendo alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Dentre as alterações, vale ressaltar a inclusão do § 4º no artigo 74 da CLT, que já está em vigor. Referido dispositivo dispõe que:

 “§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. ”

O controle de ponto por exceção consiste na anotação somente das exceções à jornada regular de trabalho, sendo dispensado o controle diário de entrada, intervalo e saída. São registradas apenas situações excepcionais, como horas extras, afastamentos, atrasos, saídas antecipadas, férias, entre outras.

Não sendo feitas as anotações destas exceções, se presume que o empregado cumpriu a jornada regular de trabalho, não havendo que se falar, por exemplo, em horas extras ou ausência de intervalo para refeição e descanso.

Pela expressa disposição legal, é possível a previsão do ponto por exceção na Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo, ou mesmo por acordo individual. Ou seja, a sua utilização independe de negociação coletiva.

Importante observar, que o Tribunal Superior do Trabalho já havia reconhecido a validade da marcação do ponto por exceção previsto em Convenção Coletiva (Processos n. 1001704-59.2016.5.02.0076 e n. 2016-02.2011.5.03.0011).

Assim, o ponto por exceção é uma alteração importantíssima no dia a dia da relação de emprego, com reflexos nas reclamações trabalhistas que se discutam questões em torno da jornada de trabalho.

Autor: Dr. Lucas Ronza Bento

Elaboração: 02/10/2019

Free Download WordPress Themes
Download WordPress Themes
Download Nulled WordPress Themes
Download Best WordPress Themes Free Download
download udemy paid course for free
download lenevo firmware
Download WordPress Themes Free
udemy course download free
CONTATO