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Da Marcação Do Ponto Por ExceçãoArtigos

A Lei nº 13.874/2019 publicada no dia 20/09/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, trazendo alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Dentre as alterações, vale ressaltar a inclusão do § 4º no artigo 74 da CLT, que já está em vigor. Referido dispositivo dispõe que:

 “§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. ”

O controle de ponto por exceção consiste na anotação somente das exceções à jornada regular de trabalho, sendo dispensado o controle diário de entrada, intervalo e saída. São registradas apenas situações excepcionais, como horas extras, afastamentos, atrasos, saídas antecipadas, férias, entre outras.

Não sendo feitas as anotações destas exceções, se presume que o empregado cumpriu a jornada regular de trabalho, não havendo que se falar, por exemplo, em horas extras ou ausência de intervalo para refeição e descanso.

Pela expressa disposição legal, é possível a previsão do ponto por exceção na Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo, ou mesmo por acordo individual. Ou seja, a sua utilização independe de negociação coletiva.

Importante observar, que o Tribunal Superior do Trabalho já havia reconhecido a validade da marcação do ponto por exceção previsto em Convenção Coletiva (Processos n. 1001704-59.2016.5.02.0076 e n. 2016-02.2011.5.03.0011).

Assim, o ponto por exceção é uma alteração importantíssima no dia a dia da relação de emprego, com reflexos nas reclamações trabalhistas que se discutam questões em torno da jornada de trabalho.

Autor: Dr. Lucas Ronza Bento

Elaboração: 02/10/2019

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