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E a minha viagem como fica? Entenda seus direitos de consumidor diante da pandemia.Artigos

É notório os prejuízos que o vírus de proporção mundial instituído como COVID-19, popularmente conhecido como CORONAVÍRUS, está causando na rotina de todos, sobretudo, aos consumidores que vinham planejando suas viagens há tempos.

Dentre todos estes prejuízos situam-se, o cancelamento e alteração de voos, bem como ausência de restituição do valor pago pelas passagens aéreas, além da cobrança de taxas abusivas em caso de cancelamento ou adiamento por parte dos utilitários do serviço aéreo.

Ocorre que, com a proliferação do vírus e os primeiros óbitos decorrentes deste, as companhias aéreas foram obrigadas a tomar medidas mais efetivas referente ao cancelamento dos voos, a restituição dos valores liquidados pelos usuários, remarcação e acima de tudo, fechamento dos aeroportos para evitar a circulação de pessoas.

Contudo, tais medidas acarretaram mais dúvidas, pois as Empresas Aéreas adotaram políticas de organização diversas, o que restou em inúmeras reclamações ao órgão de proteção ao consumidor – Procon.

No entanto, após tamanha repercussão e, sobretudo, a necessidade de regulamentação, o Governo Federal editou a medida provisória n.º 925, na data de 19.03.2020, com vistas a equiparar a política de alteração e reembolso de passagens.

De acordo com a medida provisória editada, os usuários que decidirem adiar suas viagens ficarão isentos de multa contratual, desde que aceitem o crédito oferecido para a compra de nova passagem, que deve ser feita no prazo de 12 meses contados da data do voo contratado.

O passageiro que decidir cancelar sua viagem e solicitar o reembolso, tendo em vista o meio de pagamento utilizado no momento da compra, estará sujeito as regras contratuais da tarifa adquirida, sendo possível incidir eventuais multas contratuais. Contudo, ainda que a passagem seja não reembolsável, a tarifa de embarque será integralmente reembolsada, devendo ser solicitado tal reembolso até a data de 31 de dezembro de 2020. O prazo para reembolso é de 12 (doze) meses.

Quando a alteração for decorrente da empresa aérea, esta tem o dever de informar o usuário sobre qualquer mudança com antecedência de 72(setenta e duas) horas do horário do voo. Se tal comunicação não for realizada dentro deste prazo, a empresa deve apresentar ao usuário as opções de reembolso integral, considerando o meio de pagamento utilizado no momento da compra e no prazo de 12 meses, ou de reacomodação em outro voo que esteja disponível.

Não obstante a informação transmitida ao passageiro dentro do prazo estipulado, estas opções serão oferecidas os usuários, quando:

– Nos voos internacionais, a alteração for superior a 1 (uma) hora referente ao horário de chegada ou partida;

– Nos voos nacionais, a alteração for superior a 30 (trinta) minutos referente ao horário de chegada ou partida.

Quando a falha na transmissão da informação for da empresa aérea e o usuário já estiver no aeroporto, além do reembolso integral, a ser realizado no prazo inequívoco de 12 (doze) meses ou reacomodação em outro voo disponível, deverá a Companhia Aérea oferecer assistência material.

Referida assistência se dará somente a passageiros brasileiros, de forma totalmente integral, e de acordo com o tempo de espera:

– A partir de 1 hora de espera: facilidades de comunicação, como internet, telefone;

– A partir de 2 horas de espera: alimentação, como refeição, voucher, entre outros;

– A partir de 4 horas: hospedagem, obrigatória em caso de pernoite no aeroporto, se o usuário estiver na mesma cidade de seu domicílio, a empresa poderá oferecer somente o transporte até sua residência e de retorno para o aeroporto;

Em situações de passageiro com necessidade de assistência especial e seus acompanhantes, sempre terão direito à hospedagem, mesmo que não há necessidade de pernoite no aeroporto.

Desta forma, o Governo Federal almeja dirimir a proliferação do vírus COVID 19, bem como zelar pela proteção da saúde e bem-estar de todos os seus usuários, diminuindo, sobretudo, os efeitos já suportados pela sociedade consumerista, como um todo.

Luandra Caroline Almeida da Rocha

Elaborado: 07/04/2020

 

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