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Entenda o que muda com a MP n° 927, de 2020.Artigos

A referida MP estabelece regras trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus. Destacamos algumas destas regras que podem ser adotadas pelos empregadores.

 

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá, a seu critério e unilateralmente, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância.

 

Poderá antecipar as férias de seus empregados, conceder férias coletivas, antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais. Fica autorizada ainda a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de banco de horas.

 

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Por fim, fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

 

Autor: Dr. Lucas Ronza Bento

Elaboração:23/03/2020

 

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