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IMPACTO DO COVID-19 NOS CONTRATOS DE TRABALHOArtigos

A pandemia do coronavírus (covid-19) trouxe grande impacto na economia e preocupação dos empregadores quanto a manutenção das suas obrigações, sendo a principal obrigação a manutenção do pagamento de salário.

 

A Lei n. 13.979/2020, assinada em 06/02/2020, prevê o abono dos dias de falta do empregado em virtude das medidas preventivas previstas na lei para fins de controle da epidemia. Significa dizer que o contrato de trabalho ficará interrompido, ou seja, não há prestação de serviço, mas o trabalhador recebe o salário. Trata-se, portanto, de licença remunerada.

 

Neste caso, o empregador poderá ajustar por escrito com o empregado que o período de licenciamento sirva como compensação das horas extras até então prestadas. Também há a possibilidade de o empregado interromper a prestação de serviços, recebendo os salários do período e quando retornar o empregador poderá exigir, independente de ajuste escrito, até 2 horas extras por dia, por um período de até 45 dias, para compensar o período de afastamento.

 

Para os empregados que trabalham internamente, mas cujo serviço pode ser executado à distância através da telemática ou da informática, poderá ocorrer o ajuste, sempre de forma bilateral e por escrito, de que o serviço neste período deverá ser exercido à distância.

Outra forma de tentar amenizar impacto da paralisação é a concessão de férias coletivas, com o pagamento antecipado previsto em lei. As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados ou apenas a alguns setores ou filiais.

 

Por fim, no caso do empregador não resistir ao impacto da paralisação, poderá rescindir sem justa causa o contrato de trabalho dos empregados, com o pagamento das verbas devidas.

 

Importante destacar, que o Governo divulgou o Programa Antidesemprego possibilitando que a jornada e o salário possam ser reduzidos em até 50%. Este pacote será enviado ao Congresso via projeto de lei ou Medida Provisória.

Autor: Dr. Lucas Ronza Bento

Elaboração:20/03/2020

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