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INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E A COMPENSAÇÃO ATRAVÉS DO BANCO DE HORASArtigos

Com a pandemia decretada pelo Governo Federal em março de 2020, devido ao vírus Covid-19, surgem diversas questões inerentes as relações de emprego.

Sendo assim, a fim de minimizar os prejuízos do empregador e do empregado o Governo Federal aprovou a Medida Provisória 927/2020, possibilidade de interrupção do contrato de trabalho enquanto perdurar a pandemia, ou seja, os empregados estarão isentos do exercício laboral, percebendo as respectivas remunerações, no entanto, após o termino da quarentena, irão compensar todas as horas que permaneceram isolados em seus domicílios.

Porém, é importante destacar que a referida compensação deverá ocorrer dentro do prazo de até 18 (dezoito) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, bem como a prorrogação da jornada normal de trabalho se dará somente até duas horas, ou seja, o empregado não poderá exceder 10 (dez) horas de labor diário.

Devido à excepcionalidade da situação atual, a interrupção do contrato de trabalho determinada pela referida Medida Provisória dispensa acordo individual, tampouco negociação coletiva.

Luandra Caroline Almeida da Rocha

Elaborado: 14/04/2020

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