Artigos

PEDIDO DE GUARDA DE ANIMAISArtigos

 

Atualmente, o nosso ordenamento jurídico não possui legislação que trate sobre guarda ou regulamentação de visita de animais. A legislação vigente considera os animais como semoventes, ou seja, são bens móveis que possuem sentimento próprio, mas ainda assim, são “coisas”. Logo, não é possível ingressar com ação de guarda ou regulamentação de visita.

 

No entanto, conforme pesquisa realizada pelo IBGE existem mais animais nos lares do que crianças, sendo certo que os animais fazem parte das famílias, inclusive há diversos casos em que os casais optaram por terem animais ao invés de filhos.

 

Todavia, quando começaram a ocorrer os divórcios ou até mesmo términos de namoro, surgiu uma questão conflituosa sobre com quem os animais deveriam ficar. Sem uma solução pacifica, as partes passaram a ingressar com ações judiciais.

 

Assim, devido as diversas demandas sobre o tema os Tribunais do Brasil passaram a decidir no sentido de haja vista a nova realidade sobre a relação afetiva entre o ser humano e os animais, é cabível a propositura de ação de guarda e/ou regulamentação de visitas de animais.

 

Ademais, recentemente o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 27/2018, que reconhece os animais como seres sencientes, ou seja, são seres passiveis de sentimento, retirando assim o status de “coisa” dos animais, criando contudo, uma natureza jurídica especifica.

 

Por fim, vale esclarecer que para a propositura da respectiva ação não é necessário que o casal tenha sido casado legalmente, ou ainda, que tenha união estável reconhecida, basta que o interessado demonstre a relação de afeto, carinho e o convívio que teve ou tem com o animal, pois o que importa em tais casos é o sentimento que envolve as partes.

 

São Paulo, 06 de fevereiro de 2.020

 

Autora: Dra. Paula Martins Precioso

Nascida em São Paulo capital, inscrito na Ordem dos Advogados de número 406.166. Graduada pela faculdade de direito na Universidade Nove de julho, pós-graduada em Direito civil e familiar.

Atua nas áreas de direito familiar, direito civil, direito empresarial, direito imobiliário e direito do consumidor. Responsável pelo setor financeiro do escritório.

E-mail para contato: paulaprecioso@preciosoadvogados.com.br

Download Best WordPress Themes Free Download
Download WordPress Themes Free
Download Nulled WordPress Themes
Download Nulled WordPress Themes
free download udemy course
download lenevo firmware
Download WordPress Themes Free
udemy course download free
CONTATO