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REDUÇÃO PROPORCIONAL DO SALÁRIO E RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGOArtigos

De acordo com a Medida Provisória n. 936/2020 o empregador poderá reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho por até três meses, com diminuição do salário na mesma proporção.

 

A medida provisória prevê três tipos de redução de salário e de jornada: 25% do rendimento, com o governo bancando 25% do seguro-desemprego; 50%, com o governo pagando os 50% restantes; e 70%, com o governo complementando 70% do seguro-desemprego.

 

Para adesão ao plano de emergência, o empregador deverá encaminhar proposta ao empregado com dois dias de antecedência da data de início da redução e, após a concordância do empregado, formalizar o acordo.

 

As empresas devem ainda informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário, no prazo de dez dias contado da celebração do acordo, sendo que a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo de dez dia.

 

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contados: a) da cessação do estado de calamidade pública; b) da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; c) da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

 

Importante observar, porém, que a Medida Provisória estabelece que o Ministério da Economia deverá publicar normas complementares sobre como será feito o pagamento do benefício emergencial do governo, devendo disciplinar como será a transmissão das informações e comunicações pelo empregador, bem como a forma de concessão e pagamento do benefício emergencial.

 

Contudo, o Ministério da Economia ainda não divulgou qualquer ato normativo para referida regulamentação de forma a permitir o pagamento do seguro desemprego nas condições acima mencionadas.

 

Desta forma, entendemos ainda pela inviabilidade momentânea da implantação dos acordos de redução de jornada e salário, haja vista a impossibilidade operacional de recebimento do seguro desemprego por parte dos empregados.

Autor: Dr. Lucas Ronza Bento

Elaborado: 09/04/2020

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